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(Art. 7o, § 3o, LAI / Art. 37, caput, CF (Principio da Publicidade).)

LEI Nº 396-2021 CÓDIGO DE POSTURA

CODIGO TRIBUTARIO 2013

CODIGO TRIBUTARIO 2017

LDO 2021

LEI 271 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI DE CARGOS E SALARIOS

LEI DE CONTRATO TEMPORARIO

LEI ORGANICA 2014

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LOM 2014

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Projeto de Lei 007 SIM

DECRETO DE GRUPO DE TRABALHO SIGA

PORTARIA FISCAIS DE CONTRATO publicada

DECRETO Nº 061 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

PROJETO DE LEI N° 025 DE 13 DE MAIO DE 2022

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