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LEGISLAÇÃO

(Art. 7o, § 3o, LAI / Art. 37, caput, CF (Principio da Publicidade).)

LEI Nº 396-2021 CÓDIGO DE POSTURA

CODIGO TRIBUTARIO 2013

CODIGO TRIBUTARIO 2017

LDO 2021

LEI 271 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI DE CARGOS E SALARIOS

LEI DE CONTRATO TEMPORARIO

LEI ORGANICA 2014

LEI ORGANICA

LOA 2021

LOM 2014

PPA20182021

Projeto de Lei 007 SIM

DECRETO DE GRUPO DE TRABALHO SIGA

PORTARIA FISCAIS DE CONTRATO publicada

DECRETO Nº 061 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

PROJETO DE LEI N° 025 DE 13 DE MAIO DE 2022

LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Lei 206_2005 - Regime juridico

Lei 211-2005 Codigo Tributario Ibipeba BA

LEI 248_2009 - Altera Regime Juridico e Lei Complementar 206 _2005

LEI 271_2010 - Codigo tributario e de renda

Lei 307_2013-Altera lei 241 2008 - Estrutura Administrativa

Lei 321_2013 - Altera Lei Tributaria TLL TFF

LEI 346-2017-Altera codigo tributario

Lei nº 003-14-Institui Lei Geral das Microempresas

Lei nº 226_2009-LEI ORGANICA IBIPEBA

TABELA DE DIÁRIAS

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

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